- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 901/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 901/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO CONDICIONADA DE BENS MÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.