- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 887/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 887/2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE INTERESSE COMUM.