- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 880/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 880/2010
DISPÕE REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ESTABELECE SANÇÕES AOS INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.