- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 879/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 879/2010
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁGUAS