- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 877/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 877/2010
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (DEMA), VISANDO NORMATIZAR AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, EDUCAÇÃO E OUTRAS LIGADAS Á ÁREA AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.