- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 875/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 875/2010
PROIBE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS E EM OUTROS LOCAIS QUE ESPCÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.