- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 874/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 874/2010
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA SUPRIR O CUSTO SUPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, CONFORME ESTUDO ATUARIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.