- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 870/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 870/2010
DISPÕE DE INTEGRAÇÃO Á MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ÁREAS URBANAS NECESSÁRIAS A PROLONGAÇÃO E ABERTURAS DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS