- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 869/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 869/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.