- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 863/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 863/2010
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO URBANO PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.