- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 856/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 856/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.