- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 836/2009
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 836/2009
ESTABELECE PROCEDIMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA O UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.