- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 83/1988
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 83/1988
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO Á SECRETARIA DE OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.