- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 829/2009
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 829/2009
ACRSCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A., DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - ESPECIAL E AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO FINANCEIRA AO FÓRUM DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS