- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 824/2009
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 824/2009
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTAUDAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP