- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 82/1988
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 82/1988
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL DE ANIVERSARIANTES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO ÚLTIMO, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR NO MÊS DE MARÇO DE 1988.