- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 8/1983
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 8/1983
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS