- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 8/1980
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 8/1980
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E AUTORIZA OS PROPRIETARIOS LINDEIROS ÁS VIAS PÚBLICAS A CONTRATAREM FIRMA PARTICULAR PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.