- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 8/1974
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 8/1974
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE PRÉDIO, PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.