- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 796/2009
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 796/2009
DISPÕE DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONCEDE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.