- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 795/2009
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 795/2009
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DA ALÍQUOTA DE CONTIBUIÇÃO PATRONAL PARA SUPRIR O CUSTO SUPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, CONFORME ESTUDO ATUARIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.