- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 79/1988
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 79/1988
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ARMAZÉNS COMUNITÁRIOS.