- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 785/2008
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 785/2008
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA SUPRIR O CUSTO NORMAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, CONFORME ESTUDO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.