- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 764/2008
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 764/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.