- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 762/2008
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 762/2008
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.