- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 76/1988
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 76/1988
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM "NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL" NO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO DO VIRADOURO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.