- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 737/2007
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 737/2007
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO /GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL