- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 736/2007
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 736/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS