- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 723/2006
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 723/2006
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO URBANO PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.