- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 709/2006
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 709/2006
DISPÕE DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SUA SECRETÁRIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.962, DE 14/06/2000, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - PEMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.