- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 704/2006
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 704/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS