- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 680/2005
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 680/2005
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL TENDO COMO OBJETIVO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CARTÓRIO DA 302ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS