- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 68/1987
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 68/1987
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO ADMINSITRATIVO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS