- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 678/2005
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 678/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA/SP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS