- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 660/2005
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 660/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS