- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 658/2004
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 658/2004
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.