- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 647/2004
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 647/2004
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL RURAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.