- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 640/2004
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 640/2004
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A REFORMA E ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS