- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 639/2004
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 639/2004
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA RECEBIMENTO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS