- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 625/2003
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 625/2003
DISPÕE SOBRE REVISÃO, A PARTIR DE 2004, DOS VALORES DO CADASTRO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.