- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 620/2003
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 620/2003
DISPÕE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA CULTURA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO "GURI" DE ACORDO COM O DECRETO Nº 48.065, DE 04/09/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.