- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 603/2003
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 603/2003
AUTORIZA O RECEBIMENTO POR DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.