- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 600/2003
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 600/2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIEMENTO