- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 60/1987
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 60/1987
AUTORIZA INDENIZAR PARCIALMENTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DANIFICADO, AO TRANSPOR PONTE DE MADEIRA NA ESTRADA MUNICIPAL MIN-393, QUANDO A MESMA DESMORONOU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.