- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 6/1986
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 6/1986
AUTORIZA ESTE MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO, TERRENO SEM BENFEITORIAS, SITUADO NO PERÍMETRO UBANO DESTA CIDADE, NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.