- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 6/1984
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 6/1984
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA DESAPROPRIAR POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.