- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 6/1971
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 6/1971
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS