- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 6/1961
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 6/1961
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE.