- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 598/2002
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 598/2002
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 263 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/72, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.