- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 595/2002
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 595/2002
DISPÕE SOBRE DISCIPLINA, CUIDADOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR MAL USO DE VEÍCULOS, VIATURAS, MÁQUINAS OU MAQUINÁRIOS, E POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO